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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.113, de 02 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 850.000,00.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.112, de 02 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.111, de 02 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 660.466,00 (pavimentação da Estrada Geral de Santos Reis - Transcitrus).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.110, de 02 de outubro de 2023
Ementa:
Inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 140.000,00 (ações: “Aquisição de câmeras de videomonitoramento para EMEIS” e “Aquisição de câmeras de videomonitoramento para EMEFS”, na Secretaria Municipal de Educação – SMED).
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Lei Ordinária nº 7.109, de 02 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (revitalização Parque Centenário).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.108, de 02 de outubro de 2023
Ementa:
Inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (ação: “Reforma da sala 5 e Teatro Therezinha Petry Cardona”, na Fundação Municipal de Artes – Fundarte).
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Lei Complementar nº 7.107, de 02 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 35 (trinta e cinco) professores Área I.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.106, de 02 de outubro de 2023
Ementa:
Institui o programa de incentivo e desconto, denominado "IPTU Verde”, no âmbito do município de Montenegro e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024.
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Lei Complementar nº 7.104, de 22 de setembro de 2023
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 6.973, de 14 novembro de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente até 50 (cinquenta) profissionais para atuarem na SMEC.
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Lei Complementar nº 7.103, de 22 de setembro de 2023
Ementa:
Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 119 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
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Lei Ordinária nº 7.102, de 22 de setembro de 2023
Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 6.794, de 29 junho de 2021, que dispõe sobre a criação e implantação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, para os empregados públicos e celetistas, no âmbito da Administração Municipal.
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Lei Ordinária nº 7.101, de 22 de setembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa JB MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E MECANICA LTDA..
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.100, de 22 de setembro de 2023
Ementa:
Inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.280.440,07.
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Lei Ordinária nº 7.099, de 15 de setembro de 2023
Ementa:
Denomina Rua Anderson Guedes Ferreira um logradouro público.
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Decreto nº 9.353, de 13 de setembro de 2023
Ementa:
Aprova o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Montenegro e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.098, de 04 de setembro de 2023
Ementa:
Inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 574.041,46.
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Lei Ordinária nº 7.097, de 04 de setembro de 2023
Ementa:
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 51.000,00.
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Lei Complementar nº 7.096, de 04 de setembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 03 (três) Entrevistadores para atuarem na SMHAD.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.095, de 04 de setembro de 2023
Ementa:
Transforma parágrafo único em em §1º e acrescenta o §2º ao artigo 39 da Lei n.º 6.369/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Montenegro; reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal a ele vinculado; dispõe sobre benefícios eventuais, serviços, programas de assistência social e projetos de enfrentamento da pobreza e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 7.094, de 04 de setembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 10 (dez) Agentes de Combate a Endemias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.093, de 04 de setembro de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 16.139,64, no Orçamento Anual de 2023.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.092, de 01 de setembro de 2023
Ementa:
Reorganiza o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.331, de 21 de agosto de 2023
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 7.024, de 17 de março de 2023 - que Institui a Central de Conciliação e dá outras providências - dispondo sobre a Turma de Indenizações Administrativas e a Turma de Mediação e Conciliação, estabelecendo o procedimento dos pedidos administrativos de indenização por danos causados pela Administração Pública Municipal a terceiros.
Texto Original
Decreto nº 9.326, de 17 de agosto de 2023
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 7.033 de 10 de abril de 2023, que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 92 da Lei Complementar nº 2.635, de 1990.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.091, de 15 de agosto de 2023
Ementa:
Dispõe sobre o investimento em programas de apoio à infraestrutura de mobilidade urbana e ao sistema de transporte público coletivo urbano de passageiros do município de Montenegro, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.090, de 15 de agosto de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a definir como Zona Industrial e Atacadista, as áreas totais dos imóveis matriculados sob os números 7.602, 12.126, 30.344, 31.173 junto ao Registro de Imóveis.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.089, de 15 de agosto de 2023
Ementa:
Institui o Dia Municipal do Voluntário no Município de Montenegro.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.088, de 07 de agosto de 2023
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 7.054/2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Motorista.
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Lei Ordinária nº 7.087, de 07 de agosto de 2023
Ementa:
Regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 7.086, de 07 de agosto de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000,00.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.085, de 07 de agosto de 2023
Ementa:
Inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 206.023,76.
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Decreto nº 9.309, de 02 de agosto de 2023
Ementa:
Aprova o Regimento Interno Regimento Interno da Corregedoria do Conselho Tutelar de Montenegro.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7.084, de 25 de julho de 2023
Ementa:
Altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 6.944/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 35 (trinta e cinco) professores Área I, para atuarem na SMEC.
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Lei Ordinária nº 7.083, de 25 de julho de 2023
Ementa:
Autoriza o remanejamento de ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2023 e abre crédito especial, no valor de R$ 3.126.018,19.
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Lei Ordinária nº 7.082, de 25 de julho de 2023
Ementa:
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00.
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Lei Ordinária nº 7.081, de 25 de julho de 2023
Ementa:
Inclui programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.030.530,26.
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Lei Ordinária nº 7.080, de 25 de julho de 2023
Ementa:
Inclui programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 282.548,15.
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Lei Ordinária nº 7.079, de 25 de julho de 2023
Ementa:
Inclui programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 635.675,14.
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Lei Ordinária nº 7.078, de 25 de julho de 2023
Ementa:
Inclui programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.421.641,99.
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Lei Ordinária nº 7.077, de 17 de julho de 2023
Ementa:
Cria a Semana Municipal de Estudos da Constituição Federal de 1988.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.076, de 17 de julho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Saúde Mental no Município de Montenegro/RS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.075, de 17 de julho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Montenegro.
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Decreto nº 9.291, de 14 de julho de 2023
Ementa:
Regulamenta o Programa Recomeçar, instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 7.063/2023, e estipula os critérios para a concessão do auxílio financeiro temporário à população atingida pela situação de emergência, estabelecida no Decreto nº 9.254/2023.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.074, de 10 de julho de 2023
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 6.727, de 14 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a Delegacia Federal de Agricultura no RS, bem como contratar um Médico Veterinário por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Lei Ordinária nº 7.073, de 10 de julho de 2023
Ementa:
Altera dispositivos da Lei n.º 7.030, de 05 de abril de 2023, que cria o Núcleo de Arte e Educação Especial/Inclusiva de Montenegro (NAEE) e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 7.072, de 10 de julho de 2023
Ementa:
Altera a redação dos incisos II e III do artigo 236 da Lei Complementar nº 2.635/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 7.071, de 10 de julho de 2023
Ementa:
Altera as atribuições do cargo de Assistente de Educação Inclusiva constantes no Anexo I da Lei Complementar n.° 6.228/2015, que dispõe sobre os Quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 7.070, de 10 de julho de 2023
Ementa:
Acrescenta o inciso XIV ao artigo 34 da Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
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Lei Complementar nº 7.069, de 10 de julho de 2023
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 6.970/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Procurador, para atuar na PGM.
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