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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 6.828, de 18 de novembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 10 (dez) Agentes de Combate a Endemias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.827, de 18 de novembro de 2021
Ementa:
Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei n.º 6.729, de 15.10.2020, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 10 (dez) Agentes Comunitários de Saúde para a ESF e PACS.
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Lei Ordinária nº 6.826, de 05 de novembro de 2021
Ementa:
Acrescenta dispositivos atinentes a Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
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Lei Ordinária nº 6.825, de 04 de novembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (Semana Municipal do Hip Hop).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.824, de 21 de outubro de 2021
Ementa:
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2021 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00 (ação “Construção, reforma e manutenção do Teatro Therezinha Petry Cardona").
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Lei Ordinária nº 6.823, de 21 de outubro de 2021
Ementa:
Reestrutura o Sistema Municipal de Desporto.
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Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 15 de outubro de 2021
Ementa:
Inclui o art. “101-A” à Lei Orgânica do Município de Montenegro, que inclui orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Lei Ordinária nº 6.822, de 04 de outubro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022.
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Lei Ordinária nº 6.821, de 04 de outubro de 2021
Ementa:
Altera dispositivos atinentes à Lei n.º 6.631, de 12.09.2019, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação e doação de imóvel a empresa Aripê Citrus Agro Industrial Ltda..
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Resolução de Mesa nº 9, de 01 de outubro de 2021
Ementa:
Transfere para o dia 1º de novembro o ponto facultativo de 28.10.2021, Dia do Servidor Público, fixado pela Resolução de Mesa n.º 03, de 2 de fevereiro de 2021.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 8.487, de 28 de setembro de 2021
Ementa:
Altera a redação do Art. 5º, inciso VII do Decreto nº 7.779, de 29 de janeiro de 2019, que Regulamenta a Lei 6.269/2016, que instituiu o Estacionamento Rotativo Pago do Município de Montenegro e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 6.820, de 27 de setembro de 2021
Ementa:
Acrescenta dispositivos atinentes a Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
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Lei Ordinária nº 6.819, de 27 de setembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar - RPC no âmbito do Município de Montenegro e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.818, de 27 de setembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 8.479, de 21 de setembro de 2021
Ementa:
Regulamenta os Arts. 101 e 102 da Lei Complementar nº 2.635/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 6.482/2018.
Texto Original
Lei Ordinária nº 6.817, de 17 de setembro de 2021
Ementa:
Altera os artigos 1º e 2º da Lei n.º 5.897, de 12 de março de 2014, que institui a expressão Montenegro “Capital do Tanino, da Citricultura e Cidade das Artes” como designação distintiva para o Município de Montenegro.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.040, de 20 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 6.816, de 17 de setembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas, assim considerados aqueles que, mediante decisão judicial transitada em julgado, ostentarem contra si condenação por quaisquer dos crimes tipificados na Lei Maria da Penha, não possam assumir cargos públicos no município de Montenegro e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.815, de 31 de agosto de 2021
Ementa:
Inclui programa e ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, no PPA 2022/2025 e na LDO 2021 e abre Crédito Especial no valor de R$1.200.000,00.
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Lei Ordinária nº 6.814, de 31 de agosto de 2021
Ementa:
Altera o dispositivo atinente a Lei nº 6.656, de 20.12.2019, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa Valoni L. Da Silva e Cia Ltda.
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Lei Complementar nº 6.813, de 31 de agosto de 2021
Ementa:
Transforma e acrescenta dispositivos atinentes a Lei Complementar nº 6.787, de 02 de junho de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente 40 (quarenta) Auxiliares de Serviços Escolares para atuarem na SMEC.
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Lei Complementar nº 6.812, de 31 de agosto de 2021
Ementa:
Transforma e acrescenta dispositivos atinentes a Lei Complementar nº 6.784, de 02 de junho de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, diversos profissionais para atuarem na SMEC.
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Lei Ordinária nº 6.811, de 30 de agosto de 2021
Ementa:
Denomina Rua Luis Carlos Boos um logradouro público.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.810, de 30 de agosto de 2021
Ementa:
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 6.809, de 30 de agosto de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a extinção dos cargos de Encarregado de Serviços Gerais e de Motorista, do art. 11 da Lei nº 5.901, de 19 de março de 2014, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e Estabelece os Quadros de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS.
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Lei Ordinária nº 6.808, de 23 de agosto de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 9.000,00.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.807, de 23 de agosto de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 115.068,12 (auxílio emergencial).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.806, de 23 de agosto de 2021
Ementa:
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (aquisição de lâmpadas de LED).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.805, de 19 de agosto de 2021
Ementa:
Denomina Rua Bruno Luís Theisen um logradouro público.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.
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Lei Ordinária nº 6.803, de 05 de agosto de 2021
Ementa:
Denomina Rua PROFESSOR VITÓRIO GADONSKI um logradouro público.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.802, de 03 de agosto de 2021
Ementa:
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2021 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 279.056,16 (recapeamento asfáltico das ruas Arthur Renner, Cilon Rosa e Aloys Jacob Kerber).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.801, de 03 de agosto de 2021
Ementa:
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2021 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 258.238,17 (recapeamento asfáltico das Ruas Hugo Wolgemuth, Ibiá e Enio de Freitas e Castro).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.800, de 27 de julho de 2021
Ementa:
Regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.087, de 07 de agosto de 2023
Decreto Legislativo nº 298, de 23 de julho de 2021
Ementa:
Concede o Título de “Cidadão Montenegrino” ao Senhor Taigor José Pedroti Coelho.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.799, de 22 de julho de 2021
Ementa:
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$10.000,00 no Orçamento Anual de 2021.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.798, de 22 de julho de 2021
Ementa:
Denomina Rua Valdir de Souza Nunes um logradouro público.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.797, de 30 de junho de 2021
Ementa:
Denomina a Rua Lauri Rosa da Costa, um logradouro público.
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Lei Ordinária nº 6.796, de 30 de junho de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso de bens municipais à Associação dos Produtores Rurais de Campo do Meio e Região -CITRUSCAMPO.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.795, de 30 de junho de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (Publicações Covid-19).
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Lei Ordinária nº 6.794, de 29 de junho de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a criação e implantação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, para os empregados públicos e celetistas, no âmbito da Administração Municipal.
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Lei Ordinária nº 6.793, de 29 de junho de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$20.000,00. (Vagas da Educação Infantil na Rede Particular)
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Resolução de Mesa nº 8, de 23 de junho de 2021
Ementa:
Dispõe sobre medidas sanitárias de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Montenegro, na forma do Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021 que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro.
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Decreto nº 8.365, de 16 de junho de 2021
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 6.791, de 14 de junho de 2021, que institui o Programa de Desenvolvimento e Incentivo Econômico ao Empreendedorismo do Município de Montenegro - PROGRAMA MONTENEGRO JUROS ZERO - PMJZ, como resposta à pandemia decorrente da COVID-19.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto nº 8.621, de 21 de janeiro de 2022
Resolução de Mesa nº 7, de 15 de junho de 2021
Ementa:
Suspende a tramitação dos Projetos de Lei que versem sobre a inclusão de eventos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Montenegro/RS, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS.
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Lei Ordinária nº 6.792, de 14 de junho de 2021
Ementa:
Institui o Programa de Recuperação e Refinanciamento de Créditos Municipais de Pessoas Físicas e Jurídicas - REFIS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.791, de 14 de junho de 2021
Ementa:
Institui o Programa de Desenvolvimento e Incentivo Econômico ao Empreendedorismo do Município de Montenegro/RS.
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Lei Ordinária nº 6.790, de 14 de junho de 2021
Ementa:
Autoriza a inclusão de ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021, na LDO/2021 e abre crédito especial, no valor de R$ 400.000,00.
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Lei Ordinária nº 6.789, de 14 de junho de 2021
Ementa:
Institui a Semana do Meio Ambiente no Município de Montenegro.
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Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 6, de 10 de junho de 2021
Ementa:
Suspende a tramitação dos Projetos de Lei que versam sobre a criação de Semanas Municipais, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS.
Texto Compilado
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução de Mesa nº 7, de 15 de junho de 2021
Resolução de Mesa nº 5, de 08 de junho de 2021
Ementa:
Declara Luto Oficial por 03 (três) dias pelo falecimento do Senhor Heitor José Müller.
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Norma sem alterações posteriores.